O (A) SECRETÁRIO (A) DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo nº 103868003/SPU, RESOLVE CONCEDER, nos termos do art. 40, §§ 7º, inciso I, 8º e 18, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional Federal nº 41, de 19 de dezembro de 2003, combinado com a Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, art. 157, com a redação dada pela Lei nº 13.578, de 21 de janeiro de 2005 e art. 6º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 12 de 23/06/ 1999, com redação dada pela Lei Complementar nº 92, de 25 de janeiro de 2011, ao (s) DEPENDENTE (S) do (a) ex-servidor (a) Maria Beatriz Angelo Da Rocha, CPF 16675290304, aposentado (a) pelo (a) SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - SEDUC, onde percebia os proventos do (a) função de AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, classe ADO nível/ referência 7, matrícula nº 221100107378211, com óbito em 19/02/ 2011, pensão mensal no valor de R$545,00 (quinhentos e quarenta e cinco reais) correspondente a totalidade dos proventos do falecido, a partir de 19/02/2011, a ser rateada conforme descrição abaixo indicada, e cessar os efeitos do ato que concedeu pensão provisória ao (s) beneficiário (s) constantes no D.O.E de 12/08/2011:
Nome Parentesco CPF Valor R$
BENEDITO ROCHA FONSECA viúvo (a) 79856900344 545,00
