Acórdão Voto nº 2735/11, Obrigação de Fazer PJ/FNº 2009 01000988 – Banca 51-E, referente ao Processo nº 000XXXX-07.2009.8.26.0053 , da 5ª Vara de Fazenda Pública - Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes, em nome de Estelito Nunes dos Santos Filho e Outros, que a ex-servidor (a) IRAIDE SILVA DE SOUZA,RG nº 4.562.390-9, aposentada no cargo de Agente de Segurança Penitenciária de classe VI, do SQC-III-QSAP, faz jus ao Recálculo da sexta-parte, sobre todas as parcelas que compõem os proventos integrais, salvo as eventuais, nos termos do art. 129 da Constituição Estadual, a partir de 05/10/89 ou a partir de quando completou o tempo aquisitivo, se posterior a essa data, respeitada a prescrição quinquenal.
Apostila do Diretor, de 16-4-2014
Declarando , em cumprimento à decisão proferida nos autos da Apelação Cível nº 990.10.400628-7, em 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Acórdão Voto nº 2735/11, Obrigação de Fazer PJ/FNº 2009 01000988 – Banca 51-E, referente ao Processo nº 000XXXX-07.2009.8.26.0053, da 5ª Vara de Fazenda Pública - Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes, em nome de Estelito Nunes dos Santos Filho e Outros, que a ex-servidor (a) MARIA LUCIA DE CAMPOS ALMEIDA, RG nº 5.666.502, aposentada no cargo de Agente de Segurança Penitenciária de classe VI, do SQC-III-QSAP, faz jus ao Recálculo da sexta-parte, sobre todas as parcelas que compõem os proventos integrais, salvo as eventuais, nos termos do art. 129 da Constituição Estadual, a partir de 05/10/89 ou a partir de quando completou o tempo aquisitivo, se posterior a essa data, respeitada a prescrição quinquenal.
