Página 70 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 22 de Abril de 2014

Relator : Desembargador Kleber Costa Carvalho

EMENTA

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LEGITIMIDADE. DIREITO DE FISCALIZAÇÃO EM HOSPITAL PÚBLICO. POSSIBILIDADE. APELO. DESPROVIDO.