panfleto, com o fim de recompondo a boa-fama, o bom-nome e o prestígio do querelante, esclarecendo todas as situações pendentes e possíveis acusações, de forma tal que não se deixe dúvidas quanto à integridade moral e ética do querelante na gestão da associação, não cuidando de indenização por danos morais, objeto da presente lide e de esfera cível, assim, a transação penal aceita pelos querelados ora requeridos/ apelados nestes autos serve tão somente para instruir o presente feito, servido com prova cabal de que o autor/apelante sofreu danos morais em razão da conduta dos requeridos, uma vez que ao aceitarem a proposta de transação feita pelo Ministério Público e nos moldes que foi proposta, acolheram e aceitaram expressamente que causaram ao autor dano moral. 2. Requeridos condenados solidariamente a pagarem ao autor indenização por dano moral na quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), acrescida de correção monetária pelo INPC e juros simples de 1% ao mês, a partir desta decisão até o efetivo pagamento. Condenados ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 20% do valor da indenização. APELO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão 132209 - Comarca: Ananindeua - 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA - Data de Julgamento: 14/04/2014 - Proc. nº. 20123028795-1 -Rec.: Embargo de Declaração em Recurso de Apelação - Relator (a): Des (a). Gleide Pereira de Moura - Apelante : Navport Navegacao e Servicos Portuarios Ltda (Adv. Jose Raimundo Farias Canto e Adv. Rondineli Ferreira Pinto) Apelado : Raimunda Amaral da Silva (adv. Carlos Emanuel Weyl Costa Cruz e Outros) _ EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÂO CÍVEL. O EXAME DAS RAZÕES DO EMBARGANTE MOSTRA QUE ELE PRETENDE, NA VERDADE, REDISCUTIR A MATÉRIA JÁ JULGADA NOS AUTOS, O QUE É INCABÍVEL NA VIA ESCOLHIDA. O JULGADOR NÃO ESTÁ ADSTRITO A JULGAR A LIDE CONFORME AS ALEGAÇÕES DAS PARTES. SOBRE AS DEMAIS QUESTÕES ABORDADAS, TRATA-SE DE MERA REDISCUSSÃO DE MATÉRIA, O QUE É VEDADO EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. QUANTO AO AVENTADO PREQUESTIONAMENTO, DESNECESSÁRIA A MANIFESTAÇÃO EXPLÍCITA DA CORTE DE ORIGEM ACERCA DAS NORMAS QUE ENVOLVEM A MATÉRIA DEBATIDA. RECURSO CONHECIDO, MAS IMPROVIDO.
Acórdão 132210 - Comarca: Ananindeua - 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA - Data de Julgamento: 14/04/2014 - Proc. nº. 20123028777-9 -Rec.: Embargo de Declaração em Recurso de Apelação - Relator (a): Des (a). Gleide Pereira de Moura - Apelante : Navport Navegacao e Servicos Portuarios Ltda (Adv. Rondineli Ferreira Pinto e Adv. Jose Raimundo Farias Canto) Apelado : Francisco Drago Bastos e altineia Teixeira Bastos (adv. Marcelo Silva Freitas e Outros) _ EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÂO CÍVEL. O EXAME DAS RAZÕES DO EMBARGANTE MOSTRA QUE ELE PRETENDE, NA VERDADE, REDISCUTIR A MATÉRIA JÁ JULGADA NOS AUTOS, O QUE É INCABÍVEL NA VIA ESCOLHIDA. O JULGADOR NÃO ESTÁ ADSTRITO A JULGAR A LIDE CONFORME AS ALEGAÇÕES DAS PARTES. SOBRE AS DEMAIS QUESTÕES ABORDADAS, TRATA-SE DE MERA REDISCUSSÃO DE MATÉRIA, O QUE É VEDADO EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. QUANTO AO AVENTADO PREQUESTIONAMENTO, DESNECESSÁRIA A MANIFESTAÇÃO EXPLÍCITA DA CORTE DE ORIGEM ACERCA DAS NORMAS QUE ENVOLVEM A MATÉRIA DEBATIDA. RECURSO CONHECIDO, MAS IMPROVIDO.
