NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.
DECISÃO
Trata-se de agravo interposto pelo Município de Belo Horizonte, em face de decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, que negou admissibilidade a recurso especial manejado contra acórdão sintetizado nos seguintes termos (e-STJ fl. 106):
