Incidência da Súmula 284/STF.
(...)
6. Recurso especial conhecido em parte e provido."
Página 3424 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 22 de Abril de 2014
Publicado por Superior Tribunal de Justiça
Incidência da Súmula 284/STF.
(...)
6. Recurso especial conhecido em parte e provido."
