RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
AGRAVANTE : CLÁUDIO NEY DE FARIA MAIA E OUTROS
ADVOGADOS : GILSON ADRIANE DE SOUZA ROBERTA SARAIVA DE OLIVEIRA E OUTRO (S)
RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
AGRAVANTE : CLÁUDIO NEY DE FARIA MAIA E OUTROS
ADVOGADOS : GILSON ADRIANE DE SOUZA ROBERTA SARAIVA DE OLIVEIRA E OUTRO (S)