103/2014 - GAB/DU, datado de 16 de abril de 2014. Data da última publicação no DODF nº 63, página 57 e DOU nº 60, Seção 03, página 221, de 28 de março de 2014. Para maiores informações ligar para o telefax (0xx61) 3403-2321 ou (0xx61) 3403-2322.
Brasília, 17 de abril de 2014.
SILVIO ROMERO C. GOMES