Página 1040 do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 22 de Abril de 2014

e proporcionais, ambas devidamente acrescidas de 1/3.

II.IV.V - 13º Salário

O direito ao recebimento do 13º salário é garantia constitucional, agasalhada no inciso VIII, do artigo 7º, da Carta Magna.