Página 875 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 23 de Abril de 2014

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos

fundamentos.

Aduz a defesa, em síntese, que a pena imposta ao réu foi majorada de forma inadequada, tendo em vista que foram utilizadas condenações antigas a título de maus antecedentes. Assevera ainda que o requerente tem residência fixa, é trabalhador, possui boa conduta social e não cometeu qualquer crime que possa causar prejuízo à sociedade.

Requer, assim, a concessão da liminar, para que a pena privativa de liberdade seja convertida em restritiva de direitos, expedindo-se, em favor do requerente, contramandado de prisão.

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