Página 2805 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 23 de Abril de 2014

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos

PARA O MENOR - RECURSO NÃO CONHECIDO.

(...)

2. Esta Turma tem reiteradamente decidido que não se declara a nulidade, por falta de intimação do Ministério Público, se o interesse do menor se acha preservado, sem demonstração objetiva de qualquer prejuízo, caso em que indispensável a intervenção do parquet.

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