FERNANDA GONÇALVES BEZERRA) X UNIÃO FEDERAL (PFN) ( - MÁRIO AUGUSTO CARBONI)
Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre os cálculos apresentados pela Delegacia da Receita
Federal-RP, indicando não exitirem valores a título de restituição de imposto de renda a serem executados nestes autos. Saliento que, eventual impugnação deve atender, sob pena de rejeição sumária, os seguintes requisitos,
