Página 74 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 23 de Abril de 2014

Supremo Tribunal Federal
há 10 anos

ausência de prequestionamento, por ausência de ofensa direta ao texto constitucional e pelo pleito exigir reexame probatório (eDOC 4, p. 248-249).

É o relatório.

Decido.

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