concessão de todos os procedimentos e medicamentos, que forem prescritos durante o tratamento da sua enfermidade (neoplasia maligna em estágio avançado).
Há responsabilidade da União em prestar o tratamento médico deferido por força do art. 198 da Constituição Federal, que introduziu o Sistema Único de Saúde – SUS, que estabelece competência concorrente das três esferas do Poder Executivo para disporem sobre as ações e os serviços públicos de saúde em geral.
Além disso, o direito à saúde, por se tratar de um direito fundamental de natureza constitucional, pode ser cobrado de qualquer um dos entes federados.
