Conselheira Teresa Duere – Presidente da Segunda Câmara
Conselheiro Marcos Loreto – Relator
Presente: Dr. Gilmar Severino de Lima - Procurador
Conselheira Teresa Duere – Presidente da Segunda Câmara
Conselheiro Marcos Loreto – Relator
Presente: Dr. Gilmar Severino de Lima - Procurador