presencial, encontram- se em rota de colisão com a literalidade do disposto no art.
155,11, § 20, VII, b, da Carta Política.
Preliminares rejeitada. Maioria. Segurança concedida. Unânime.
presencial, encontram- se em rota de colisão com a literalidade do disposto no art.
155,11, § 20, VII, b, da Carta Política.
Preliminares rejeitada. Maioria. Segurança concedida. Unânime.