Página 456 da Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 6 de Maio de 2014

E DA OBRIGAçãO DE EDUCAR ESTABELECIDA NA CONSTITUIçãO FEDERAL, PUGNANDO PELA PROCEDêNCIA DO PEDIDO DE CONDENAçãO DA Ré PELOS DANOS MORAIS CAUSADOS INSTRUíU A INICIAL COM OS DOCUMENTOS DE FLS 15/32 INTIMADO A MANIFESTAR, O ILUSTRE REPRESENTANTE DO MINISTéRIO PúBLICO PUGNOU PELA REDISTRIBUIçãO DOS AUTOS A UMA DAS VARAS CíVEIS DA CAPITAL FEITA A REDISTRIBUIçãO, FOI DETERMINADO O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS (FL 41) DEVIDAMENTE CITADA, A PARTE Ré APRESENTOU CONTESTAçãO àS FLS 48/61, ALEGANDO SEREM INVERíDICAS AS ALEGAçõES DA PARTE AUTORA, UMA VEZ QUE FOI-LHE FORNECIDA UMA CóPIA DO REGIMENTO INTERNO DO COLéGIO, SENDO, INCLUSIVE, ASSINADO O RECIBO PELA SRA ELIENE VIEIRA RESSALTA QUE O ALUNO RECEBEU DIVERSAS ADVERTêNCIAS, DECORRENTES DA FALTA DE CUMPRIMENTO DAS OBRIGAçõES ESCOLARES, DO ATRASO QUANTO AO HORáRIO DAS AULAS, BEM COMO DESRESPEITO AO COLEGA DE CLASSE RELATA QUE O ESTUDANTE POSSUíA NOTAS INFERIORES A 6,0, CUJA RECUPERAçãO PARALELA OBRIGATóRIA REALIZADA PELA ESCOLA NãO FOI DEVIDAMENTE CURSADA PONDERA QUE FORAM FEITAS DIVERSAS COMUNICAçõES FEITAS AOS PAIS, CONFORME FARTA DOCUMENTAçãO APRESENTADA, SENDO DEVER DESTES COLABORAR COM A EDUCAçãO DE SEUS FILHOS ASSIM, PUGNOU PELA IMPROCEDêNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS, UMA VEZ QUE NãO RESTOU CONFIGURADOS OS DANOS MORAIS RECLAMADOS, MAS APENAS A PRETENSãO DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA JUNTOU DOCUMENTOS àS FLS 62/141 IMPUGNAçãO à CONTESTAçãO APRESENTADA àS FLS 143/150, REBATENDO O AUTOR AS TESES DE DEFESA E RATIFICANDO OS TERMOS DA EXORDIAL INTIMADOS A ESPECIFICAREM AS PROVAS A SEREM PRODUZIDAS, A PARTE Ré PUGNOU PELA COLHEITA DO DEPOIMENTO PESSOAL DO DEMANDANTE (FL 155) POR SUA VEZ, O AUTOR ARROLOU UMA TESTEMUNHA à FL 156 REALIZADA AUDIêNCIA DE CONCILIAçãO, RESTOU FRUSTRADA A TENTATIVA DE ACORDO ENTRE AS PARTES, SENDO DESIGNADA AUDIêNCIA DE INSTRUçãO E JULGAMENTO (FLS 166/167) NA AUDIêNCIA DE INSTRUçãO E JULGAMENTO A PARTE AUTORA REQUEREU O ADIAMENTO DO ATO EM FACE DA NãO EXPEDIçãO DO MANDADO DE INTIMAçãO, O QUE FOI DEFERIDO POR ESTE JUÍZO (FLS 169/170) AUDIêNCIA DE INSTRUçãO E JULGAMENTO REALIZADA, COM A COLHEITA DO DEPOIMENTO DAS TESTEMUNHAS ARROLADAS (FLS 174/177) DETERMINADA A INTIMAçãO DO MINISTéRIO PúBLICO, FOI APRESENTADO PARECER SOLICITANDO AO AUTOR QUE APRESENTASSE DOCUMENTOS NOS AUTOS (183/186) CONSIDERANDO QUE O AUTOR ATINGIU A MAIORIDADE CIVIL, FOI DADA CIêNCIA A RESPEITO AO REPRESENTANTE DO MINISTéRIO PúBLICO, REGULARIZANDO, ASSIM, A REPRESENTAçãO PROCESSUAL, ANTE A DESNECESSIDADE DE ASSISTêNCIA DOS PAIS REALIZADA NOVA AUDIêNCIA DE CONCILIAçãO, RESTOU FRUSTRADA A TENTATIVA DE ACORDO DIANTE DA FASE EM QUE SE ENCONTRA O FEITO, OU SEJA, PRONTO PARA SENTENçA ASSIM, VIERAM-ME OS AUTOS CONCLUSOS PARA SENTENçA É O RELATóRIO DECIDO CUIDA-SE A ESPéCIE DE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PROPOSTA POR LUCAS DOS SANTOS SILVA EM DESFAVOR DE PROGRESSIVO EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS LTDA, OBJETIVANDO SER INDENIZADO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE SUA EXPULSãO DA INSTITUIçãO DE ENSINO DIANTE DA DESNECESSIDADE DE MAIOR DILAçãO PROBATóRIA, PASSO A PROFERIR O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, NOS TERMOS DO ARTIGO 330, INCISO I, DO CóDIGO DE PROCESSO CIVIL NãO EXISTEM PRELIMINARES A SEREM APRECIADAS TAMBéM, ESTãO PRESENTES OS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS E AS CONDIçõES DA AçãO ASSIM, NãO HAVENDO IRREGULARIDADES A SEREM SANADAS, PASSO à ANáLISE DO MéRITO DA CAUSA EXTRAí-SE DOS AUTOS A ALEGAçãO DA PARTE AUTORA DE TER SIDO EXPULSA DO QUADRO DE ALUNOS DO COLéGIO RéU POR MOTIVOS IRRISóRIOS, FORA DOS LIMITES DE RAZOABILIDADE PERANTE O DEVER DE EDUCAR A Ré, POR OUTRO LADO, REFUTOU QUE SãO INVERíDICAS AS ALEGAçõES DA PARTE AUTORA, UMA VEZ QUE FOI FORNECIDA A CóPIA DO REGIMENTO INTERNO DO COLéGIO, SENDO, INCLUSIVE, FEITAS DIVERSAS ADVERTêNCIAS, DECORRENTES DA FALTA DE CUMPRIMENTO DAS OBRIGAçõES ESCOLARES DO MESMO, DO ATRASO QUANTO AO HORáRIO DAS AULAS, BEM COMO DESRESPEITO AO COLEGA DE