Está, portanto, solucionada a questão, pouco importando eventuais nuances secundárias de tais teses, pois elas não infirmam a posição da jurisprudência prevalecente. Feita a entrega da prestação jurisdicional, com a adoção de fundamento suficiente, não está o órgão julgador obrigado a apreciar questões ou fundamentos outros, meramente auxiliares ou coadjutores do fundamento já afastado, sem nenhuma aptidão para convencer.
DISPOSITIVO
Nego provimento aos embargos declaratórios do autor, ficando mantida a decisão agravada. Brasília, 23.04.2014
