A emissão gratuita de alguns documentos, como o registro civil de nascimento e a certidão de óbito, é direito fundamental assegurado aos reconhecidamente pobres, conforme preceitua o inciso LXXVI do art. 5º da Constituição Federal:
Art. 5º ...................................................................................................................................
LXXVI - são gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei:
