AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE DEMOSTRAÇÃO QUE O IMÓVEL SE ENQUADRA NO CONCEITO DE BEM DE FAMÍLIA, COMO CÓPIA DA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA OU CERTIDÕES NEGATIVA DOS CARTÓRIOS DE REGISTRO DE IMÓVEL DO DOMICILIO DO AGRAVANTE, NOS QUAIS PODERIAM CONSTAR SER ESTE O ÚNICO IMÓVEL DO EXECUTADO NAQUELA CIRCUNSCRIÇÃO IMOBILIÁRIA. DECISÃO A QUO MATIDA. CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DO RECURSO.
CONCLUSÃO:
ACÓRDÃO VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, NESTA 2ª CÂMARA CÍVEL, GRUPO IV, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO.
