Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
Aduz, em síntese, a necessidade de o Município de Tijucas/SC criar um setor responsável pela educação especial, dotado de recursos humanos, materiais e financeiros que viabilizem e deem sustentação ao processo de construção da base inclusiva, assim como contratar um intérprete de LÍBRAS.
Apresentadas as contrarrazões (fl. 391, e-STJ), sobreveio juízo de admissibilidade positivo na instância de origem (fls. 402/404, e-STJ).
