MED. CAUT. EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITU-
CIONALIDADE 2.160-5 (5)
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
Página 2 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Setembro de 2007
Publicado por Diário Oficial da União
MED. CAUT. EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITU-
CIONALIDADE 2.160-5 (5)
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
