Página 6568 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 3 de Junho de 2014

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos

A apelação foi protocolada pelo Ministério Público Federal no dia 10.11.2011 (quinta-feira) (fl. 543), portanto dentro do prazo legal de 5 dias para a interposição do recurso.

Assim, não vislumbro, em princípio, a extemporaneidade do recurso de apelação interposto pelo Ministério Público.

À vista do exposto, indefiro a liminar.

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