previsão de multa também para os casos de falta (inexistência) ou insuficiência (existência, mas a menor) de recolhimento de emolumentos - ressalvada, apenas, a hipótese de dispensa integral da parte dos emolumentos que compete ao oficial de registro, observando-se, sempre, neste caso, o recolhimento das parcelas legais e públicas do FECOM e FUNFIS:
Art. 31 Sem prejuízo da responsabilidade civil, criminal e disciplinar, os notários, os registradores e seus prepostos estão sujeitos à pena de multa (...)
III - de valor igual à metade do valor devido, no caso da falta ou insuficiência de recolhimento relativo aos emolumentos (...)
