AUTOS NR. : 387 NATUREZA : AÇÃO PREVIDENCIARIA REQUERENTE : CATARINA SANTANA DA SILVA
REQUERIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS ADV REQTE : 26356 GO - RONAM ANTONIO AZZI FILHO 21611 GO - JOSE CARLOS DOS SANTOS 21541 GO - HALLAN DE SOUZA ROCHA
DESPACHO : FIRME TAIS RAZOES E POR TUDO O MAIS QUE CONSTA DOS AUTOS, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL PARA CONDENAR O INSS - A IMPLANTAR O BENEFICIO DE PRESTAçAO CONTINUADA AO SEGURADO EM FA VOR DA PARTE AUTTORA,COM EFICACIA RETROATIVA A DATA EM QUE TOMOU CIENCIA DO ULTIMO LAUDO PERICIAL JUNTADO AOS AUTOS, NO IMPORTE DE 01 (UM) SALÁRIO MINIMO MENSAL. AS PRESTAçOES EM ATRASO DEVERAO SER PAGAS DE UMA UNICA VEZ E CORRIGIDAS MONETARIAMENTE, E ACRESCIDAS DE JUROS,TAMBEM UMA UNICA VEZ NOS TERMOS DA LEI N.11.960/09 E LEI N. 9.494/97.DESTACO QUE CASO RECEBA OUTRO BENEFICIO, QUE NAO PEN SÃO DECORRENTE DO FALECIMENTO DE FILHO,CONJUGE OU CONGENERE, PELO INSS, A PRESENTE DEVE SUBSTITUI-LO,E NAO ACRESCER.EM ATENçAO AO PRINCIPIO DA SUCUMBENCIA,CONDENOA AUTARQUIA RE AO PAGAMENTO DE VERBA HONORARIA EM 10% (DEZ POR CENTO), TENDO EM VISTA O QUE DIS POE O ARTIGO 20,§ 3º DOC.P.C. CALCULADA SOBRE O VALOR DAS PRESTA çõES VENCIDAS, ENTRE A CITAçAO ATE A PROLAçAO DA SENTENçA (SUMULA 111 DO STJ), SOBRE A QUAL INCIDIRA, AINDA ,JUROS MORATORIOS A RA ZAO DE 1% (UM POR CENTO0 AO MêS, DEPOIS DE ATUALIZADAS MONETÁRIA MENTE.DEFIRO O PEDIDO DO DISPOSTO NO ART. 100 DA CONSTITUIçAO FEDE RAL. DE-SE CIENCIA AO INSS DA PRESENTE SENTENçAPOR REMESSA. SEM CUSTAS, EIS QUE A AUTARQUIA REQUERIDA E ISENTA DAS MESMAS, CONFOR ME ESTATUTO NA LEI ESTADUAL N.14.376/02.AOS O TRÂNSITO EM JULGADO ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS CAUTELAS E BAIXAS DE ESTLO. GOIAS.14/ 05/2014,(AS) ALESSANDRA GONTIJO DO AMARAL - JUIZA DE DIREITO
