INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 003/2014 – GAB
Regula os procedimentos administrativos para a celebração de termos de compromisso em cumprimento às obrigações de compensação ambiental dirigidas a unidades de conservação estaduais, nos termos da exigência estabelecida no art. 35 da Lei n. 14.247, de 29 de julho de 2002 e art. 10 da Lei n. 14.241, de 29 de julho de 2002, de apoio à implantação e à manutenção de unidade de conservação nos casos de licenciamento ambiental de significativo impacto ambiental.
A SECRETÁRIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE E DOS
