Página 97 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 27 de Junho de 2014

6. Recurso ordinário improvido. (STJ, RMS Publique-se.

28338 / MG, Relatora: Min. Eliana Calmon,

Segunda Turma, DJe 17/06/2009). (destaquei)