Página 1238 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 4 de Julho de 2014

QUE NAS NOTAS PROMISSóRIAS PRESCRITAS PARA AçãO CAMBIáRIA (3 ANOS), O AVAL PERDE EFICáCIA, NãO RESPONDENDO O GARANTE PELA OBRIGAçãO ASSUMIDA PELO DEVEDOR PRINCIPAL, PORéM, Há UMA RESSALVA, QUE SE O AVALISTA AUFERIU BENEFíCIO COM A DíVIDA, COMO é O CASO DOS AUTOS, EIS QUE O AVALISTA DA NOTA (AUTOR DA HERANçA), ERA COMPANHEIRO DA DEVEDORA PRINCIPAL, PRESUMIDAMENTE SE CONCLUI QUE BENEFICIOU-SE COM O PRODUTO DA DíVIDA AUFERIDA POR SUA COMPANHEIRA, POIS VIVIA EM UNIãO ESTáVEL COM ESTA EM RELAçãO AO CHEQUE Nº SZ-745917, DO BANCO ITAú S/A, AGêNCIA 4382-0, REFERENTE à CONTA Nº 1211-2 (FL 22), NO VALOR DE R$ 2 630,00, DATADO DE 16 08 2007, EM QUE FIGURAVA COMO DEVEDOR O AUTOR DA HERANçA, SR ANTôNIO DE SOUZA MORAIS, RAZãO NãO AMPARA O HABILITANTE, EIS QUE A REFERIDA CáRTULA ENDOSSADA PELO DE CUJUS Já ENCONTRAVA-SE PRESCRITA QUANDO DO PAGAMENTO EFETUADO PELO HABILITANTE ISSO PORQUE, CONSIDERANDO QUE O PRAZO EXECUTIVO DO TíTULO ESTAVA, àS ESCâNCARAS, SUPERADO, O PRAZO úLTIMO PARA RECEBIMENTO JUDICIAL DO TíTULO SERIA O DA AçãO DE COBRANçA, QUE é DE CINCO ANOS, A CONTAR DA DATA DA EMISSãO DO TíTULO, CONFORME O DISPOSTO NO INCISO I, DO PARáGRAFO 5º, DO ARTIGO 206, DO CóDIGO CIVIL, CONFORME VEMOS: “ART 206 PRESCREVE: PARáGRAFO 5º EM CINCO ANOS: I - A PRETENSãO DE COBRANçA DE DíVIDAS LíQUIDAS CONSTANTES DE INSTRUMENTO PúBLICO OU PARTICULAR;” ESTANDO, PORTANTO, PRESCRITO O CHEQUE COLACIONADO JUNTO à EXORDIAL DESDE 16/08/2012, TENDO O HABILITANTE PAGO O CHEQUE QUANDO ESTE Já NãO ERA MAIS EXíGIVEL, CONFORME RECIBO EM ANEXO (FL 23) INSTA SALIENTAR QUE A OBRIGAçãO DA CáRTULA, COLACIONADA AOS AUTOS, é CLASSIFICADA NA SISTEMáTICA DO DIREITO CIVIL COMO NATURAL, OU SEJA, POSSUEM O SCHULD (DéBITO), MAS INEXISTE O HAFTUNG (RESPONSABILIDADE), EM OUTRAS PALAVRAS, APENAS RESPLANDECERIA O DEVER MORAL DE LIQUIDAçãO DA DíVIDA, NãO MAIS PODENDO SER ACOBERTADO PELA COERçãO JUDICIAL OUTROSSIM, TRAGO à COLAçãO OS DIZERES DE CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA SOBRE O TEMA: “A OBRIGAçãO NATURAL é UM TERTIUM GENUS, ENTIDADE INTERMEDIáRIA ENTRE O MERO DEVER DE CONSCIêNCIA E A OBRIGAçãO JURIDICAMENTE EXIGíVEL” COM O MESMO ENTENDIMENTO, SASHA CALMON NAVARRO COÊLHO LECIONA: “COMUMENTE SE DIZ: A OBRIGAçãO, DE LEGAL, TORNA-SE MORAL SE O DEVEDOR PAGA, NãO PODE DEMANDAR A RESTITUIçãO DO QUE PAGOU, EMBORA PRESCRITA A AçãO ESTA ERA PARA OBRIGá-LO A PAGAR, DOBRANDO A SUA VONTADE, SE RECALCITRANTE, SUBSTITUINDO-A PELA DO JUIZ, A DETERMINAR O PAGAMENTO OU A ENTREGA DA COISA ” NESSE DESLINDE, A PRESCRIçãO AFASTA A EXIGIBILIDADE DO TíTULO E, POR CONSEGUINTE, O DEVER DO ESPóLIO EM RESTITUIR O PAGAMENTO REALIZADO PELO INVENTARIANTE, HAJA VISTA QUE NO MOMENTO DO PAGAMENTO (24/09/2013) A DíVIDA Já ESTAVA PRESCRITA (16/08/2012), CONFORME PRECEITUA O ART 882 DO CóDIGO CIVIL2 III- DISPOSITIVO NA CONFLUêNCIA DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE EM PARTE, NOS TERMOS DO ART 269, I E IV, DO CóDIGO DE PROCESSO CIVIL, APENAS PARA HABILITAR O INVENTARIANTE NAS DESPESAS POR ELE ADIANTADAS REFERENTE àS DESPESAS PóSTUMAS (FLS 24/28) E à NOTA PROMISSóRIA PAGA (FLS 29/30) AUTORIZO O HABILITANTE A PROCEDER O DESENTRANHAMENTO DOS DOCUMENTOS QUE INSTRUEM A INICIAL, DEVENDO OS MESMOS SEREM SUBSTITUíDOS POR CóPIAS AUTENTICADAS CUSTAS E HONORáRIOS ADVOCATíCIOS PELA HERDEIRA PATRíCIA FERNANDA SEGISMUNDO MORAIS GASPAROTTI, ESTES QUE ARBITRO EM R$ 300,00 (TREZENTOS REAIS), FICANDO SUSPENSOS, EIS QUE ESTENDO OS BENEFíCIOS DA ASSISTêNCIA JUDICIáRIA DEFERIDA NOS AUTOS DO INVENTáRIO EM APENSO APóS O TRâNSITO EM JULGADO, NãO HAVENDO CUSTAS FINAIS PENDENTES, ARQUIVE-SE OS AUTOS, COM AS BAIXAS E ANOTAçõES DE ESTILO PUBLIQUE-SE REGISTRE-SE INTIME-SE PIRACANJUBA-GO, 26 DE JUNHO DE 2014 GABRIEL CONSIGLIERO LESSA JUIZ DE DIREITO