Min. Francisco Falcão, DJ de 24.5.2004). 2. Agravo regimental desprovido. (STJ, AgRg no Ag 1123467 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0256910-2, Rel. Min. DENISE ARRUDA, 1ª TURMA, DJe 01/07/2009)."
II. Segurança concedida. (Relator: Des. Antonio Guerreiro Júnior, Câmaras Cíveis Reunidas, v.u., Sessão de 05 de Março de 2010, mandado de segurança nº 38223-2009, ACÓRDÃO Nº 89.573/2010, Impetrante: Município de Vitória do Mearim, Impetrado: Secretário de Estado de Infraestrutura - SINFRA, Litisconsorte: Estado do Maranhão).
No mesmo sentido:
