Recursos Especial e Extraordinário Em Apelação Cível nº 2012.005846-2/0004.00
Origem: 11ª Vara Criminal
Recorrente: Estado do Rio Grande do Norte
Recursos Especial e Extraordinário Em Apelação Cível nº 2012.005846-2/0004.00
Origem: 11ª Vara Criminal
Recorrente: Estado do Rio Grande do Norte