inciso VII, do Decreto 5.614/75, que regulamenta o artigo 239 da Lei 10.261/68, com nova redação dada pela Lei Complementar 942/2003.
15897332 - SANDRA MARIA S M TEIXEIRA - SGP-14877/2014-Á vista dos elementos de instrução dos autos, e em especial a manifestação da Comissão de Assuntos de Assistência à Saúde, por meio de sua Equipe Técnica, que aprovo, INDEFIRO o recurso de 04-02-2014, referente à Guia de Perícia Médica expedida em 30-08-2013, por descumprimento do disposto no artigo 38, do Decreto 29.180, de 11-11-1988.
17554638 - SOLANGE REGINA SANTOS - SGP 122437/2013 - À vista dos elementos de instrução dos autos, e em especial a manifestação da Comissão de Assuntos de Assistência à Saúde, por meio de sua Equipe Técnica, que aprovo, DEFIRO o recurso datado de 11-09-2013, referente à Guia de Perícia Médica de 03-05-2013, para conceder 15 dias de licença para tratamento de saúde, a contar de 02-05-2013.
