Página 769 da Suplemento do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 22 de Julho de 2014

constitucional, pertence ao ente da Administração Pública prejudicado III - Agravo conhecido e provido.

Data Publicação: 12/05/2014

Data Disponibilização: 09/05/2014 00:00:00