Página 2690 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 22 de Julho de 2014

alcançar o resultado almejado (restituição do alegado indébito tributário), ela realmente precisa da tutela

jurisdicional.

3. Por outro lado, para a verificação da existência dos alegados indébitos tributários de contribuição