Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, nos termos dos Provimentos acima citados, a fim que seja apreciado por este juízo.”
3ª Vara Criminal
Juiz (A) de Direito Eucelia Moreira Cassal
Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, nos termos dos Provimentos acima citados, a fim que seja apreciado por este juízo.”
3ª Vara Criminal
Juiz (A) de Direito Eucelia Moreira Cassal