Assunto: Representações formuladas em face do edital de pregão nº 118/2014, para a contratação de serviços de administração, gerenciamento, emissão e fornecimento de documentos de legitimação de vale refeição, na forma de cartão eletrônico para os servidores da Prefeitura.
Advogado: Paulo Henrique Ferreira Ramos Marques (OABSP 261.130) e Amadis de Oliveira Sá (OAB-SP 205.563).
Ementa: Representação. Exame prévio de edital. Vale alimentação. Índice de endividamento. Condições normais do mercado. Procedência.