Página 275 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 24 de Julho de 2014

Penal. Compensação incabível.

III - Em verificando erro na soma das penas, impositivo o seu retificar.

Recurso parcialmente provido, com vistas a que retificada a dosimetria da pena com a aplicação correta do quantumatribuído. Unanimidade.