- Preliminar suscitada em contraminuta rejeitada. Agravo de instrumento desprovido.
(TRF 3ª Região, QUARTA TURMA, AI 002XXXX-77.2013.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL
ANDRE NABARRETE, julgado em 05/12/2013, e-DJF3 Judicial 1 DATA:15/01/2014)
- Preliminar suscitada em contraminuta rejeitada. Agravo de instrumento desprovido.
(TRF 3ª Região, QUARTA TURMA, AI 002XXXX-77.2013.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL
ANDRE NABARRETE, julgado em 05/12/2013, e-DJF3 Judicial 1 DATA:15/01/2014)