Página 5 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Julho de 2009

Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, José Sarney, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO

Nº 484, DE 2009