configura apenas ofensa constitucional reflexa, circunstância que obsta a interposição de recurso extraordinário.
Corroborando tal entendimento, confira-se um dos precedentes:
―DECISÃO AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AOS ARTS. 2º, 5º, INC. II, LIV E LV, 37, 62 E 63 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. SÚMULAS N. 282, 356 E 636 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO.
