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Nº 210XXXX-54.2014.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Suzano - Agravante: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Agravado: Agfa Healthcare Brasil Importação e Serviço Ltda - Comarca: Suzano Agravante: Estado de São Paulo Agravado: Agfa Healthcare Brasil Importação e Serviço Ltda. Vistos. 1) Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão (fls. 206/207, prolatada pela MM. Juíza Mirian Keiko Sanches) que, nos autos de ação anulatória de débito fiscal, deferiu o pedido de liminar para suspender a exigibilidade do crédito tributário objeto do AIIM nº 3.164.681-5, assegurando o direito de obter certidão positiva com efeitos de negativa de débitos relativos à tributos estaduais e à dívida ativa, caso não existam outros débitos que impeçam a sua emissão e o direito de não ter inscrito o seu nome no CADIN em razão do imposto que vier a deixar de ser pago com amparo na liminar deferida. 2) Conheço do recurso. 3)À Mesa com o voto nº 24419. Int. São Paulo, 16 de julho de 2014. MARREY UINT Relator - Magistrado (a) Marrey Uint - Advs: Marcio Fernando Fontana (OAB: 116285/SP) - Luiz Rafael Meyer Mansur (OAB: 309672/SP) - Thiago Matos Xavier (OAB: 346389/SP) - Roberto Rached Jorge (OAB: 208520/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 104
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