ADV: JAMILA CASTILLOS IBRAHIM SOARES (OAB 15749/ SC), JAMILA CASTILLOS IBRAHIM SOARES (OAB 15749/SC), LEANDRO HERING GOMES (OAB 33169/SC)
Processo 070XXXX-41.2012.8.24.0023 - Execução de Título Extrajudicial - Multa Cominatória / Astreintes - Exequente: L. H. G. - Executado: B. T. S/A (. S. - Vistos, etc... Analisando detidamente os autos, observa-se que o recurso de fls. 202/218 visa a reforma da decisão interlocutória de fls. 190/193. Nesse viés, revendo a decisão de fl. 233, verificase que este juízo obrou em erro, em razão da ausência de previsão legal na Lei 9.099/95. Assim, revogo a decisão de fl. 233 e deixo de receber o recurso interposto por Brasil Telecom S/A. No mais, com fundamento na decisão fls. 239/240, aguarde-se o trânsito em julgado da sentença prolatada nos autos principais nº 0701565-26.2012.
ADV: ELAINE TERESINHA KIPPER (OAB 12918BS/C), EMERSON NORIHIKO FUKUSHIMA (OAB 30687AS/C), FABIO JOÃO TURNES (OAB 30657/SC)
