CONSIDERANDO a necessidade de racionalização e otimização do trabalho de gestão documental;
CONSIDERANDO a Lei 8.159/91, que dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados e dá outras providências; a Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial; a Resolução nº 23, do CJF, de 19 de setembro de 2008, que estabelece a Consolidação Normativa do Programa de Gestão Documental da Justiça Federal de 1º e 2º graus; a Recomendação nº 37, do CNJ, de 15 de agosto de 2011, que recomenda aos Tribunais a observância das normas de funcionamento do Programa Nacional de Gestão Documental e Memória no Poder Judiciário -Proname e de seus instrumentos; e a Resolução nº 17, de 26 de março de 2010, da Presidência do TRF da 4ª Região, que regulamenta o processo judicial eletrônico - e-Proc - no âmbito da Justiça Federal da 4ª região,
RESOLVE:
