Acórdão - Vistos, relatados e discutidos os presentes autos em que são partes as acima indicadas, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade e de acordo com o parecer da Procuradoria Geral de Justiça, em denegar a ordem impetrada, nos termos do voto do Desembargador Relator.
Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores José Luiz Oliveira de Almeida, Raimundo José Barros de Sousa e Vicente de Paula Gomes de Castro. Presente pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Regina Maria da Costa Leite.
São Luís, 24 de julho de 2014.
