ORIGEM : DÉCIMA PRIMEIRA VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (200951010285016)
D E C I S Ã O
TRATA-SE DE RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELA ASSOCIAÇÃO DOS DOCENTES DO CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA CELSO SUCKOW DA FONSECA – ADCEFET/RJ, ÀS FLS. 264/283, COM FUNDAMENTO NO ART. 105, INCISO III, ALÍNEA ―A‖, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EM FACE DE ACÓRDÃO DA 6ª TURMA ESPECIALIZADA DESTE TRIBUNAL, ASSIM EMENTADO:
