Processo 000XXXX-65.2012.8.26.0407 (040.72.0120.007447) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Trânsito -LUIZ TEODORO - Comunique-se à Superior Instância a ocorrência do trânsito em julgado. Arbitro os honorários da defensora dativa nos termos do convênio Defensoria/OAB. Expeça-se certidão. Extraia-se a guia de execução de sentença do réu, remetendo-a à VEC competente. Após as formalidades legais e cautelas de praxe, arquivem-se os autos. Int. - ADV: TEREZA CRISTINA PERBELIM (OAB 264637/SP)
Processo 300XXXX-08.2013.8.26.0407 - Execução de Medidas Sócio-Educativas - Prestação de serviços à comunidade -G.P.C. - Vistos. Defiro a cota ministerial de fls. 55, e determino a intimação do adolescente, bem com a seus pais ou responsável legal, para dar cumprimento à medida que lhe foi aplicada, com comparecimento ao Projeto Renascer de Sagres, no prazo de quarenta e oito (48) horas, sob pena de conversão em internação. Com a notícia do cumprimento da intimação, oficie-se ao Projeto para conhecimento. Int. - ADV: SELMA APARECIDA LABEGALINI (OAB 184498/SP)
Processo 300XXXX-32.2013.8.26.0407 - Execução de Medidas Sócio-Educativas - Liberdade assistida - N.M.M.B. - Com vista do relatório de fls 73/75 - prazo cinco (5) dias - ADV: VERA LUCIA DEL ARCO FILETTI (OAB 135070/SP)
