da guia necessária para o recebimento do seguro-desemprego dá origem ao direito à indenização. (ex-OJ nº 211 da SBDI-1 - inserida em 08.11.2000)”).
CTPS
Determino que o Reclamante apresente sua CTPS em Secretaria após o trânsito em julgado. A partir dessa data, o Reclamado deverá ser notificado para, no prazo de 08 (oito) dias, proceder à devida baixa na CTPS do Autor, sob pena de multa diária de R$ 100,00, até o limite de mais 08 (oito) dias. Esgotado este último prazo sem o cumprimento da obrigação, deverá a Secretaria proceder, em substituição ao Reclamado, às mencionadas anotações na CTPS do Autor.
