Decido.
O recurso especial é tempestivo. O Ministério Público Eleitoral foi pessoalmente intimado do acórdão recorrido em 13.1.2014, segunda-feira
(fl. 170), e o apelo foi interposto em 15.1.2014, quarta-feira (fl. 172), em peça subscrita por Procurador-Regional Eleitoral substituto.
