Alega o Recorrente, em síntese, que no v. Acórdão ocorreu divergência jurisprudencial.
Contrarrazões, às fls. 122/126.
Relatei. Decido.
Alega o Recorrente, em síntese, que no v. Acórdão ocorreu divergência jurisprudencial.
Contrarrazões, às fls. 122/126.
Relatei. Decido.