Página 1852 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 14 de Agosto de 2014

Tribunal Superior do Trabalho
há 10 anos

indicação expressa do dispositivo tido como violado. É essa a inteligência da Súmula nº 221 do TST a inviabilizar o conhecimento do recurso, cujo teor destaca-se:

RECURSO DE REVISTA. VIOLAÇÃO DE LEI. INDICAÇÃO DE PRECEITO (cancelado o item II e conferida nova redação na sessão do Tribunal Pleno realizada em 14.09.2012) Res. 185/2012 -DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012.

A admissibilidade do recurso de revista por violação tem como pressuposto a indicação expressa do dispositivo de lei ou da Constituição tido como violado.

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