PROCESSO CIVIL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRADIÇÃO EXISTENTE AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE APELAÇÃO DESPROVIDA SENTENÇA MANTIDA.I PERFILHANDO O VOTO-CONDUTOR DO ARESTO, FORÇOSO ADMITIR O VÍCIO APONTADO, POSTO QUE APESAR TER SIDO AFIRMADO NO RELATÓRIO QUE A AÇÃO FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE, A MESMA FOI JULGADA IMPROCEDENTE.;II - APESAR DE TER FICADO CONSIGNADO NO JULGADO QUE O ORA EMBARGADO TERIA DIREITO À INDENIZAÇÃO NO PERCENTUAL DE 70% DO VALOR MÁXIMO DA INDENIZAÇÃO PREVISTA EM LEI, NÃO FORA DITO QUE TAL VALOR JÁ HAVIA SIDO PAGO ADMINISTRATIVAMENTE, NADA MAIS TENDO A RECLAMAR O AUTOR;III -ASSIM SENDO, FICA RECONHEDIDA A CONTRADIÇÃO APONTADA, SANANDO A PARA AFIRMAR QUE O VALOR DEVIDO PELA SEGURADORA JÁ FORA PAGO NA VIA ADMINISTRATIVA, NADA MAIS SENDO DEVIDO AO EMBARGADO, DEVENDO CONSTAR NO DISPOSITIVO DO ACÓRDÃO EMBARGADO: MEDIANTE O EXPOSTO, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO-SE INCÓLUME A SENTENÇA VERGASTADA.IV RECURSO CONHECIDO, PARA DAR-LHE PROVIMENTO.
CONCLUSÃO:
VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO IV, DA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO, PARA DAR-LHE PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.
